DOAÇÕES, PARCERIAS E PATROCÍNIOS

Rio de Janeiro -  Terça-feira, 04 de Outubro de 2011

A Academia Brasileira de Filosofia completou 20 anos em 2009. Em todos esses anos recebeu doações de pessoas físicas e jurídicas. Até o momento nunca recebeu subvenção pública federal, estadual ou municipal. Todas as grandes instituições de caráter cultural-científico recebem doações que possibilitam a realização dos ideais mais elevados. As doações contribuirão para o desenvolvimento da Educação, Cultura, Ciência e Desenvolvimento em geral do Brasil. Contribuir para a Cultura Brasileira é ajudar na construção da Civilização Brasileira.
     A Academia reserva-se o direito de receber doações exclusivamente de pessoas físicas e jurídicas nos estreitos limites morais, éticos e legais. A instituição aceita doações em moeda nacional, imóveis, móveis e bens em geral que possam contribuir para a realização de congressos, publicação de livros e revistas, eventos filosóficos em geral e obras de manutenção, modernização e ampliação do espaço físico. A Academia tem interesse em estabelecer parcerias com empresas para patrocínio de projetos específicos.
     A Academia é beneficiária das leis Federais, Estaduais e Municipais de incentivo à cultura por ser detentora dos títulos de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal. No âmbito federal, por exemplo, qualquer empresa pode ter 100% de abatimento no imposto de renda sem nenhuma contrapartida e sem a aprovação de projeto pelo Governo Federal. Neste caso específico, consultar a Lei Federal 9.249 (ver extrato abaixo).
     Pedimos a gentileza de procurar diretamente a Diretoria em caso de doação de bens imobiliários, mobiliários e em geral.
.     Para doações em moeda nacional, favor depositar no Banco Itaú, Agência 6134, conta nº 00820-7, em nome da Academia Brasileira de Filosofia.
     A Academia Brasileira de Filosofia agradece antecipadamente todas as contribuições independentemente do valor e quantia.

LEI 9.249 (EXTRATO)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Mensagem de veto
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:

I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)

II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;

V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

VI - das doações, exceto as referidas no § 2º;

VII - das despesas com brindes.

§ 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.

§ 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:

I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;

III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;

b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.